STF anula julgamento e proíbe uso abusivo de algema

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já anunciaram voto a favor da anulação do julgamento de A.S.S, que alega ter sofrido constrangimento ilegal por ter permanecido algemado durante o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. A.S.S foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão por homicídio triplamente qualificado e acredita que ter sido visto algemado pelo júri pesou a favor de sua condenação.

Os sete ministros são: Marco Aurélio Mello, relator da matéria, Menezes Direito, Carmem Lúcia, Ricardo Levandovski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. O voto dos demais ministros não é suficiente para mudar a decisão.

Hoje, não existe uma lei que regulamente o uso de algemas durante julgamentos. Mas entende-se pela Lei de Execuções Penais que o instrumento deve ser usado em casos em que a pessoa ofereça risco a si mesma ou à comunidade.

No caso do réu julgado hoje pelo Supremo, ficou entendido pela juíza que ele deveria ser algemado, pois poderia oferecer risco durante o julgamento, já que apenas dois policias civis faziam a segurança do local. A defesa do acusado alega que as algemas sinalizaram aos jurados que o réu era perigoso.

Em meio às críticas do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, sobre o abuso de poder por parte dos policiais por conta da repercussão da prisão do banqueiro Daniel Dantas, do investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta – filmados e fotografados no momento em que foram algemados pela Polícia Federal, na Operação Satiagraha – o relator do caso de hoje, Marco Aurélio Mello, quer deixar claro que o uso das algemas deve ser uma medida excepcional não só nos julgamentos, mas também nas operações policiais.

Resta saber se os demais ministros concordarão com ele.

Atualização das 16h10 - Cezar Peluso e Ellen Gracie, ministros do Supremo Tribunal Federal, também votaram a favor do habeas corpus de A.S.S.

Atualização das 16h20 - Gilmar Mendes também votou a favor do habeas corpus. Os ministros agora discutem se essa decisão servirá como regra para outros casos semelhantes ao de A.S.S.

Atualização das 17h04 - A decisão tomada há pouco pelo Superior Tribunal Federal terá efeito em outros casos de abuso no uso de algemas. O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, indicou o relator da ação, ministro Marco Aurélio de Mello, para editar uma súmula vinculante sobre o assunto.

Mendes espera pôr a súmula em votação na próxima quarta-feira. Segundo ele, não deverá ter dificuldade alguma a aprovação da matéria. Uma vez que existe consenso, será necessário apenas definir alguns termos de redação.

A partir dessa decisão, os juízes federais e estaduais deverão entender que o uso de algemas ocorrerá só em três casos: manutenção da ordem, segurança das testemunhas e integridade dos presentes. Valerá para julgamentos e ações de prisão.

- A partir da orientação da súmula as próprias secretarias de segurança irão orientar seus agentes. A partir da orientação que a Corte vai emanar, o descumprimento vai acarretar reclames ao tribunal -, explicou Mendes.