sexta-feira, 7 de novembro de 2008

Quando se trata de ir para a cadeia nossa elite é muito cuidadosa em elaborar leis. Vejam só que absurdo:


O relatório da reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados pretende alterar a Constituição para tirar do Ministério Público a possibilidade de mover a qualquer tempo ação penal contra acusados de crimes tributários. De autoria de Sandro Mabel (PR-GO), empresário do ramo de biscoitos, o relatório diz que a ação penal só poderá ocorrer depois de concluído o processo administrativo no Fisco.
"Diante do crime, o Ministério Público fica impedido de agir. E há o risco da prescrição", diz Miro Teixeira (PDT-RJ), que apresentou emenda contra a alteração. Tributaristas, como Ives Gandra da Silva Martins, defendem o ponto do relatório: "Acho absolutamente constitucional e louvável para conter abusos".

Gandra argumenta que o Ministério Público é generalista sobre assuntos tributários. "E se o cidadão é condenado criminalmente, mas depois o processo administrativo diz que ele não sonegou? É como condenar alguém por homicídio e, lá adiante, o suposto morto aparecer e dizer: "Eu tô aqui"."

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